Termos de Uso

1.Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Zayra, dos sites zayra.com e blog.zayra.com, dos cursos (gravados, ao vivo ou presenciais), de eventos, webinars, materiais gratuitos, comunidades oficiais e demais serviços oferecidos pela Zayra (em conjunto, “Serviços”).

Ao criar uma conta, contratar um curso ou interagir com qualquer um dos Serviços, você (“Usuário”) declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade disponível em /privacy. Caso não concorde, você não deve utilizar os Serviços.

O aceite é registrado eletronicamente (data, hora e versão dos Termos aceita) e tem valor de contrato de adesão celebrado por meio eletrônico, nos termos do Código Civil (arts. 423 e 424) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 54). As condições comerciais específicas de cada contratação (curso ou plano, preço, forma de pagamento, ciclo e duração do acesso) são apresentadas na página de checkout e no e-mail de confirmação, que integram estes Termos para a respectiva contratação.

2.Definições

Zayra: Zayra Educação e Tecnologia S.A., CNPJ 63.975.944/0001-02, com sede na Rua Pequetita, 111 – 6º andar, Vila Olímpia, São Paulo – SP, CEP 04552-060.
Plataforma: conjunto de sistemas, aplicativos, interfaces e páginas web operados pela Zayra para entrega dos Serviços.
Conteúdo: aulas, materiais didáticos, exercícios, avaliações, trilhas, certificados, vídeos, textos, imagens, códigos, marcas e demais elementos disponibilizados nos Serviços.
Conta: credencial pessoal e intransferível que dá acesso aos Serviços.
Assinatura: plano recorrente que dá acesso a cursos e funcionalidades específicas, conforme oferta vigente.
ZAI: inteligência artificial integrada à Plataforma para apoiar o aprendizado.
Organização: empresa, escola ou outra entidade que contrata a Zayra para disponibilizar os Serviços a seus colaboradores, alunos ou membros (“Usuários Vinculados”).
Dados de Aprendizado: registros de como o Usuário interage com as aulas, avaliações, materiais e com a ZAI, descritos na Seção 8 e na Política de Privacidade.

3.Cadastro e Conta

3.1.Requisitos

É necessário ter 18 (dezoito) anos ou mais para criar uma Conta. Menores de idade só podem utilizar os Serviços com supervisão e consentimento expresso de seu responsável legal, ou por meio de uma Organização educacional que tenha obtido esse consentimento.
Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados. É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato atualizados para o recebimento de comunicações.
É vedado criar Conta utilizando identidade de terceiros ou informações falsas.

3.2.Segurança da Conta

A senha é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta.
É vedado o compartilhamento de credenciais ou o uso da Conta por terceiros.
Caso suspeite de uso indevido, o Usuário deve alterar a senha e comunicar imediatamente a Zayra por [email protected].

3.3.Contas vinculadas a Organizações

Quando o Usuário acessa os Serviços por meio de uma Organização (ex.: curso oferecido pela empresa em que trabalha ou pela escola em que estuda):

A Organização define quais cursos e funcionalidades ficam disponíveis, o prazo de acesso e pode adicionar ou remover Usuários Vinculados.
Os administradores da Organização podem visualizar o progresso do Usuário nos cursos (aulas concluídas, percentual de conclusão, resultados de avaliações e certificados). Eles não têm acesso ao conteúdo das suas conversas com a ZAI nem às suas anotações pessoais.
O acesso do Usuário pode ser encerrado pela Organização ou ao término do contrato dela com a Zayra. Os certificados já emitidos permanecem válidos.
As condições comerciais entre a Zayra e a Organização constam de contrato próprio; estes Termos continuam a reger o uso pessoal da Plataforma pelo Usuário Vinculado.

4.Licença de Uso do Conteúdo

A Zayra concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar o Conteúdo adquirido ou disponibilizado, exclusivamente para fins de estudo pessoal e dentro das condições previstas no plano contratado.

É expressamente vedado ao Usuário:

Reproduzir, copiar, distribuir, vender, sublicenciar, alugar ou comercializar o Conteúdo, total ou parcialmente
Gravar, capturar tela ou extrair, por qualquer meio, vídeos, aulas ou materiais protegidos
Transmitir ao vivo ou retransmitir, por qualquer meio, aulas, eventos ou materiais da Plataforma
Compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso do Conteúdo por terceiros
Utilizar o Conteúdo para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros, salvo autorização expressa e por escrito da Zayra
Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou atribuições

4.1.Aulas ao vivo, eventos e comunidades

Aulas ao vivo, eventos e encontros de comunidade podem ser gravados pela Zayra para disponibilização de replay aos participantes. Ao participar com câmera ou microfone ligados, ou ao interagir por chat, o Usuário está ciente de que sua imagem, voz e mensagens poderão constar da gravação. O uso dessas gravações para divulgação da Zayra (marketing, redes sociais) depende de consentimento específico, solicitado separadamente.

4.2.Atualização e retirada de Conteúdo

A Zayra pode atualizar, substituir ou aperfeiçoar o Conteúdo para mantê-lo atual, preservando o objetivo do curso. A retirada definitiva de um curso adquirido avulsamente será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mantendo-se o acesso durante o prazo contratado ou, quando isso não for possível, com oferta de conteúdo equivalente ou reembolso proporcional.

5.Pagamentos, Assinaturas e Reembolso

5.1.Preços e cobranças

Os preços, formas de pagamento (cartão de crédito, PIX ou outras indicadas no checkout) e ciclos de cobrança são exibidos na página de checkout no momento da contratação.
O preço de um ciclo já contratado e pago não é alterado durante aquele ciclo. A Zayra pode reajustar preços de novas matrículas e de renovações de Assinatura mediante aviso prévio na Plataforma ou por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para renovações.
O acesso ao Conteúdo é liberado após a confirmação do pagamento pelo processador. Pagamentos por PIX e cartão são, em regra, confirmados em minutos; outros meios podem levar até 3 (três) dias úteis.
Em caso de falha de pagamento, o acesso ao Conteúdo poderá ser suspenso até a regularização.

5.2.Assinaturas e renovação

Assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo Usuário diretamente em sua Conta.
O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e pelo mesmo meio usado para contratar. Ele interrompe renovações futuras; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago.
Na Assinatura anual paga com cartão de crédito, a renovação é cobrada automaticamente no mesmo cartão, pelo mesmo valor e no mesmo número de parcelas da contratação, salvo reajuste comunicado conforme a Seção 5.1.
Se o emissor do cartão recusar a cobrança da renovação anual por um motivo que permite nova tentativa, como limite ou saldo insuficiente, a Assinatura passa para o plano mensal equivalente e o primeiro mês é cobrado no mesmo cartão, pelo preço mensal vigente na Plataforma. Daí em diante ela renova mensalmente, e descontos do plano anual não valem para o plano mensal.
Se o cartão for recusado de forma definitiva (por exemplo, cancelado, bloqueado, vencido ou com suspeita de fraude), ou se a cobrança do mês também for recusada, nada mais é cobrado nesse cartão e o acesso segue a Seção 5.1 até a regularização.
Na Assinatura anual paga por PIX, nada é cobrado automaticamente: a renovação acontece quando o Usuário paga o novo código PIX enviado antes do fim do ciclo.
A Zayra avisa o Usuário por e-mail 30 (trinta) e 7 (sete) dias antes de cada renovação anual cobrada no cartão, informando a data, o valor e como cancelar.

5.3.Direito de arrependimento

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação realizada fora do estabelecimento (compras online), com restituição integral dos valores pagos.
Para exercer esse direito, basta enviar a solicitação para [email protected] a partir do mesmo e-mail cadastrado na Conta.
Após o prazo legal de 7 dias, eventuais reembolsos ficam sujeitos à política comercial vigente e à análise do caso. Em compras parceladas, o cancelamento após esse prazo não extingue as parcelas vincendas do ciclo já contratado.

5.4.Inadimplência

Em caso de inadimplência, além da suspensão do acesso, poderão incidir multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso, nos limites do Código de Defesa do Consumidor. A Zayra notificará o Usuário antes de qualquer medida de cobrança.

5.5.Programa de indicação

Quando disponível, o programa de indicação da Zayra é regido por regras próprias publicadas na Plataforma (condições de elegibilidade, recompensas e prazos). É vedado o uso de automações, contas falsas ou autoindicação. A Zayra pode cancelar recompensas obtidas de forma irregular.

6.Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo, marcas, logotipos, identidade visual, software, interfaces, layouts, código-fonte, pedagogia, materiais didáticos, a inteligência artificial ZAI e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Zayra ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

A aceitação destes Termos não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, mas apenas a licença limitada descrita na Seção 4.

Conteúdos enviados pelo Usuário (ex.: respostas, comentários, projetos, depoimentos, anotações) permanecem de titularidade do Usuário, que concede à Zayra licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizá-los na operação e melhoria dos Serviços, ressalvados os direitos morais do autor. O uso de depoimentos e projetos em campanhas de marketing depende de consentimento específico.

As respostas geradas pela ZAI a partir das perguntas do Usuário podem ser usadas por ele para fins de estudo pessoal, observadas as vedações da Seção 4.

7.Conduta do Usuário

É vedado ao Usuário:

Utilizar os Serviços para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários a estes Termos
Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal, violento, de assédio, pornográfico ou que viole direitos de terceiros
Tentar acessar áreas restritas da Plataforma, contornar medidas de segurança, realizar engenharia reversa, scraping massivo ou ataques de qualquer natureza
Utilizar bots, automações ou scripts para criar contas, gerar conversões ou interagir com a Plataforma de forma não autorizada
Divulgar respostas de avaliações, gabaritos ou materiais de uso restrito de outros alunos
Solicitar à inteligência artificial ZAI, ou induzi-la, a gerar conteúdo ilegal, ofensivo, enganoso ou que viole estes Termos
Inserir nas conversas com a ZAI, nas anotações ou em materiais enviados dados pessoais de terceiros ou dados sensíveis (ex.: saúde, religião, orientação sexual) sem necessidade

8.Inteligência Artificial (ZAI) e Acompanhamento do Aprendizado

8.1.ZAI

A Zayra oferece a inteligência artificial ZAI e demais recursos baseados em inteligência artificial para apoiar o aprendizado. O Usuário declara estar ciente de que:

Respostas geradas por IA podem conter imprecisões e não devem ser consideradas aconselhamento profissional, financeiro, jurídico, médico ou de investimento. Verifique informações sensíveis em fontes oficiais.
As perguntas enviadas à ZAI (inclusive sobre materiais de apoio e trechos selecionados), o ponto da aula em que foram feitas e as respostas são registrados nos sistemas da Zayra e na ferramenta de análise de produto, e utilizados para responder no nível do Usuário, para melhoria pedagógica, auditoria da qualidade das respostas e cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.
Para gerar as respostas, a Zayra utiliza provedores de modelos de inteligência artificial, que atuam como operadores de dados em nome da Zayra, nos termos dos contratos e políticas de uso de dados desses provedores, indicados na Política de Privacidade.
A Zayra não utiliza as conversas do Usuário com a ZAI para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros.
É proibido utilizar o ZAI para fins ilícitos, para tentar extrair informações confidenciais ou para contornar limitações implementadas pela Zayra.

8.2.Ensino adaptativo

Para personalizar os estudos, a Plataforma registra como o Usuário interage com as aulas: reprodução do vídeo (play, pausa, avanços e velocidade), conclusão de aulas, períodos de inatividade, perguntas feitas à ZAI e sobre os materiais, respostas aos quizzes e a confiança que o Usuário declara nelas, anotações e sugestões que segue ou ignora.

Esses Dados de Aprendizado são usados para:

entender quais conceitos o Usuário já domina e quais ainda pedem atenção;
fazer a ZAI responder no nível do Usuário, com base no que ele já viu;
lembrar o Usuário de revisar um conteúdo antes que ele seja esquecido;
sugerir os próximos passos no curso.

O que a Zayra não faz: não mostra notas ou comparações com outros alunos e não rotula ninguém. O que o Usuário vê são oportunidades e próximos passos. As sugestões são apoio ao estudo e não impedem o Usuário de acessar qualquer conteúdo do plano contratado.

O acompanhamento do aprendizado é parte do serviço de ensino adaptativo e tem como base legal a execução do contrato (LGPD, art. 7º, V). O Usuário pode solicitar informações sobre os critérios utilizados nas sugestões e a revisão de decisões tomadas de forma automatizada que afetem seus interesses, conforme o art. 20 da LGPD, pelo canal [email protected].

9.Certificados

A Zayra emite certificados de conclusão para alunos que cumprirem os requisitos de cada curso (ex.: percentual mínimo de aulas assistidas, aprovação em avaliações). Os certificados são documentos digitais com código de verificação e não substituem diplomas regulamentados por órgãos oficiais de educação.

O nome que constará do certificado é confirmado pelo Usuário antes da emissão. O Usuário pode compartilhar o certificado em redes profissionais (ex.: LinkedIn); a página pública de verificação exibe apenas nome, curso, data e código de validação.

A Zayra reserva-se o direito de revogar certificados emitidos com base em fraude, plágio ou violação destes Termos.

10.Disponibilidade, Beta e Suporte

A Zayra envida esforços razoáveis para manter os Serviços disponíveis 24/7, mas pode realizar paradas programadas para manutenção, atualizações ou em razão de eventos de força maior.

10.1.Programas beta

Funcionalidades ou áreas da Plataforma identificadas como “beta”, “prévia” ou equivalente são disponibilizadas em caráter experimental, podem apresentar instabilidades, ser alteradas ou descontinuadas sem aviso. Nenhuma cobrança é feita por funcionalidades beta sem informação prévia e clara ao Usuário.

10.2.Suporte

O suporte é prestado em dias úteis, em horário comercial (de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, horário de Brasília), por meio do canal [email protected].

11.Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Zayra não se responsabiliza por:

Indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, ataques cibernéticos, falhas de terceiros (provedores de internet, processadores de pagamento, infraestrutura de nuvem) ou força maior
Decisões de investimento, financeiras ou profissionais tomadas pelo Usuário com base em conteúdos da Plataforma ou em respostas da ZAI, especialmente relacionados a Web3, criptoativos e tecnologias emergentes
Conteúdos publicados por terceiros em áreas interativas (ex.: comentários, fóruns, comunidades), cuja moderação será feita em esforço razoável
Perdas resultantes do uso indevido da Conta pelo próprio Usuário ou por terceiros autorizados por ele
Equipamentos, conexão à internet e requisitos mínimos de hardware e software do Usuário, que são de responsabilidade dele

Os limites desta seção não se aplicam a hipóteses vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por norma cogente.

12.Suspensão e Encerramento

A Zayra pode suspender ou encerrar a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
Conduta abusiva, fraudulenta ou ilícita
Inadimplência de pagamentos devidos
Determinação judicial ou requisição de autoridade competente

O Usuário pode encerrar a Conta a qualquer momento solicitando o encerramento por meio de [email protected]. Algumas obrigações (especialmente as de retenção de dados fiscais, ver Política de Privacidade) sobrevivem ao encerramento da Conta.

13.Alterações destes Termos

A Zayra pode atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças nos Serviços, na legislação aplicável ou em melhores práticas. Sempre que houver alteração relevante:

Publicaremos a versão atualizada na Plataforma com indicação da nova data de atualização
Notificaremos o Usuário por e-mail ou aviso em destaque, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações que reduzam direitos ou criem novas obrigações
O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor da nova versão implica aceitação dos Termos atualizados. Se não concordar, o Usuário pode encerrar a Conta ou cancelar a Assinatura antes da entrada em vigor, sem ônus

14.Privacidade e Cookies

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos Serviços é regido pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

15.Disposições Gerais

A tolerância da Zayra a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro destes Termos.
A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições comerciais apresentadas no checkout constituem o acordo integral entre as partes quanto aos Serviços, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores.
As comunicações da Zayra ao Usuário serão feitas por e-mail cadastrado, avisos na Plataforma e, quando o Usuário tiver informado seu número e consentido, por WhatsApp. O Usuário pode desativar comunicações não essenciais a qualquer momento.
A Zayra poderá ceder estes Termos a sucessora em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou aquisição, mantidas as condições contratadas e mediante comunicação ao Usuário.

16.Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do foro de domicílio do consumidor garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

17.Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, fale conosco:

Suporte: [email protected]
Encarregado de Dados (DPO): [email protected]